AREsp 1939922 - DECISAO

AREsp 1939922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, ao reafirmar a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado quando a doença é coberta contratualmente; manteve-se, assim, a condenação da UNIMED ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito e à indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Parties
Autor (menor, Representado Pela Genitora D. X. G. DA N.): S. N. DE L. (S.); Ré: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Norte; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a condenação da UNIMED para autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito e para pagamento de indenização por danos morais; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar E Método ABA, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar E Método ABA +4 more

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Parties

S. N. DE L. (S.)

Autor (menor, Representado Pela Genitora D. X. G. DA N.)

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Norte; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento
  2. 2 se o plano deve autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito para portador de transtorno do espectro autista
  3. 3 se houve falha na prestação de serviço que enseje danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, ao reafirmar a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado quando a doença é coberta contratualmente; manteve-se, assim, a condenação da UNIMED ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito e à indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a condenação da UNIMED para autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito e para pagamento de indenização por danos morais; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED
  • Manter a condenação para autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito (psicoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia)