REsp 1947494 - DECISAO

Havendo prescrição médica e estando a moléstia (paralisia cerebral) abrangida pelo contrato de plano de saúde, a recusa da operadora em custear o tratamento, ainda que não previsto no rol da ANS ou não detalhado no contrato, é ilegal; o rol da ANS é exemplificativo e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties: Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor (menor portador de paralisia cerebral)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Médico, Paralisia Cerebral, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Médico Paralisia Cerebral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (menor portador de paralisia cerebral)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento prescrito não constante do rol da ANS
2 Interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor
3 Possibilidade de limitação do número de sessões por plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
M ajoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00