REsp 1960975 - DECISAO

REsp 1960975 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário indicado pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato, pois o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a cláusula que exclui meios necessários ao melhor desempenho do tratamento; assim, mantém-se a condenação da SUL AMÉRICA a custear o tratamento prescrito e majoram-se honorários advocatícios.

Parties
Autor/segurado: L. A. T.; Ré/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Ingerença Da Operadora Na Atividade Médica, Abusividade De Cláusulas Excludentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Ingerença Da Operadora Na Atividade Médica Abusividade De Cláusulas Excludentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L. A. T.

Autor/segurado

SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Possibilidade de a operadora recusar cobertura com base no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário indicado pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato, pois o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a cláusula que exclui meios necessários ao melhor desempenho do tratamento; assim, mantém-se a condenação da SUL AMÉRICA a custear o tratamento prescrito e majoram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a indevida recusa e condenou a SUL AMÉRICA a custear o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SUL AMÉRICA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.