REsp 1894498 - DECISAO

REsp 1894498 - DECISAO

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, porém o medicamento pleiteado (Enoxaparina 40 mg) é de autoadministração domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol), de modo que não há obrigação legal de custeio pela operadora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: GABRIELA TACCO SALLES; Recorrida: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Uso Off Label, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Uso Off Label +1 more

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Parties

GABRIELA TACCO SALLES

Recorrente

SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Exclusão de cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza exemplificativa do rol da ANS, porém o medicamento pleiteado (Enoxaparina 40 mg) é de autoadministração domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol), de modo que não há obrigação legal de custeio pela operadora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados em favor da recorrida de 15% para 18% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.