REsp 1922132 - DECISAO

REsp 1922132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP concluiu que a negativa de cobertura fundamentou-se em previsão contratual e pretensa legalidade, não caracterizando descumprimento contratual. Foi determinada a majoração em 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância dos limites legais e da regra sobre gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios e observância da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP concluiu que a negativa de cobertura fundamentou-se em previsão contratual e pretensa legalidade, não caracterizando descumprimento contratual. Foi determinada a majoração em 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância dos limites legais e da regra sobre gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo