REsp 1954950 - DECISAO

REsp 1954950 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que a Lei n. 9.656/1998 não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a abusividade de cláusulas contratuais de planos de saúde deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor; sendo assim, é abusiva a recusa de cobertura de material e procedimento médico necessário (prótese de quadril) indicado para tratamento, razão pela qual se manteve a condenação da operadora ao custeio, e o recurso especial da operadora foi desprovido. Ademais, a alegação de violação do art. 6º da LINDB implicava questão de natureza constitucional e não afastou o exame da abusividade pelo CDC.

Parties
Autor/recorrido: Derly Silva Barbosa; Réu/recorrente (operadora De Saúde): Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Retroatividade Da Lei 9.656/1998, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Retroatividade Da Lei 9.656/1998 Danos Morais +1 more

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Parties

Derly Silva Barbosa

Autor/recorrido

Centro Trasmontano de São Paulo

Réu/recorrente (operadora De Saúde)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de aferição de abusividade de cláusulas contratuais de planos de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Validade de cláusula que exclui custeio de órteses/próteses e materiais cirúrgicos

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a Lei n. 9.656/1998 não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a abusividade de cláusulas contratuais de planos de saúde deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor; sendo assim, é abusiva a recusa de cobertura de material e procedimento médico necessário (prótese de quadril) indicado para tratamento, razão pela qual se manteve a condenação da operadora ao custeio, e o recurso especial da operadora foi desprovido. Ademais, a alegação de violação do art. 6º da LINDB implicava questão de natureza constitucional e não afastou o exame da abusividade pelo CDC.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00.