REsp 1956017 - DECISAO

REsp 1956017 - DECISAO

Adotando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, verificou-se que a autora foi diagnosticada com neoplasia de mama metastática e teve prescrito Ibrance (palbociclibe) 125mg, medicamento registrado na ANVISA, não se enquadrando em exceções de cobertura previstas na Lei 9.656/1998; assim, a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer o medicamento, tornando a negativa abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/operadora De Plano De Saúde: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: ELISANGELA SVERZUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tj/pr) / Conhecido E Desprovido Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

ELISANGELA SVERZUT

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tj/pr) / Conhecido E Desprovido Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 cobertura de medicamentos de uso domiciliar para tratamento de neoplasia

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, verificou-se que a autora foi diagnosticada com neoplasia de mama metastática e teve prescrito Ibrance (palbociclibe) 125mg, medicamento registrado na ANVISA, não se enquadrando em exceções de cobertura previstas na Lei 9.656/1998; assim, a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer o medicamento, tornando a negativa abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.