EREsp 1957583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Terceira Turma do STJ reputa o rol da ANS exemplificativo quando o tratamento é necessário para doença coberta pelo plano; sendo o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta, a negativa de cobertura é abusiva e a seguradora deve custear o tratamento indicado, não podendo impor limitação de sessões que restrinja o direito ao tratamento integral. Incidiu a Súmula nº 568/STJ e manteve-se a condenação ao custeio determinada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: U. C. C. DE T. M.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões De Terapia
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

U. C. C. DE T. M.

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem meios necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Terceira Turma do STJ reputa o rol da ANS exemplificativo quando o tratamento é necessário para doença coberta pelo plano; sendo o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta, a negativa de cobertura é abusiva e a seguradora deve custear o tratamento indicado, não podendo impor limitação de sessões que restrinja o direito ao tratamento integral. Incidiu a Súmula nº 568/STJ e manteve-se a condenação ao custeio determinada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que na origem já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre o valor da causa).
  • Publique-se.