REsp 1906467 - DECISAO

REsp 1906467 - DECISAO

Diante do diagnóstico do menor e da prescrição médica de tratamentos especializados imprescindíveis ao êxito do tratamento, o acórdão concluiu que são abusivas as cláusulas contratuais que limitam ou restringem procedimentos médicos contemplados pelo contrato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, devendo o plano reembolsar integralmente os procedimentos indicados até que comprove possuir profissionais credenciados; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Abusivas, Limitação De Sessões, Coparticipação, Reembolso De Tratamentos, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cláusulas abusivas que impõem limitações a tratamentos médicos prescritos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos não constantes do rol da ANS quando imprescindíveis ao tratamento
  3. 3 Competência do profissional habilitado para definir a orientação terapêutica em face do plano de saúde

Ratio Decidendi

Diante do diagnóstico do menor e da prescrição médica de tratamentos especializados imprescindíveis ao êxito do tratamento, o acórdão concluiu que são abusivas as cláusulas contratuais que limitam ou restringem procedimentos médicos contemplados pelo contrato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, devendo o plano reembolsar integralmente os procedimentos indicados até que comprove possuir profissionais credenciados; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 5% (cinco por cento) a verba honorária a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.