REsp 1931938 - DECISAO

REsp 1931938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada, entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento indicado por médico para tratar doença coberta pelo plano configura negativa abusiva; ademais, não se pode conhecer de alegação de ofensa constitucional na via do recurso especial, de modo que aplicou-se o entendimento dominante da Corte e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Exemplificativo, Negativa Abusiva De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Exemplificativo Negativa Abusiva De Cobertura Danos Morais +1 more

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Parties

CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada, entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento indicado por médico para tratar doença coberta pelo plano configura negativa abusiva; ademais, não se pode conhecer de alegação de ofensa constitucional na via do recurso especial, de modo que aplicou-se o entendimento dominante da Corte e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.