REsp 1958572 - DECISAO

REsp 1958572 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a recusa da operadora em custear tratamento necessário e prescrito por médico para doença coberta constitui prática abusiva, não sendo afastada pela ausência do procedimento no rol da ANS, razão pela qual o recurso especial da CARE PLUS foi conhecido e não provido; além disso, foram majorados honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Autor: LUCAS MARCHESINI MILENA; Ré: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

LUCAS MARCHESINI MILENA

Autor

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação de custear tratamento prescrito pelo médico
  2. 2 Se a negativa de cobertura de tratamento necessário e prescrito configura prática abusiva e enseja dano moral
  3. 3 Se a operadora agiu no exercício regular de direito amparada pelo art.188, I, do CC/02

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a recusa da operadora em custear tratamento necessário e prescrito por médico para doença coberta constitui prática abusiva, não sendo afastada pela ausência do procedimento no rol da ANS, razão pela qual o recurso especial da CARE PLUS foi conhecido e não provido; além disso, foram majorados honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC