EREsp 1961375 - DECISAO

EREsp 1961375 - DECISAO

Diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da prescrição médica do antineoplásico oral (Tagrisso - Osimertinibe) para tratamento de câncer de pulmão, a negativa de cobertura pela operadora, por ausência do medicamento no rol, é abusiva e a operadora deve fornecer o medicamento; assim, o recurso especial da PREVENT foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autor/recorrido: MOHAMAD ATA ABDALLAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Tutela De Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Art. 10 Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

MOHAMAD ATA ABDALLAH

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral prescrito pelo médico mesmo se não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art.10 da Lei 9.656/1998 em conjunto com o CDC

Ratio Decidendi

Diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da prescrição médica do antineoplásico oral (Tagrisso - Osimertinibe) para tratamento de câncer de pulmão, a negativa de cobertura pela operadora, por ausência do medicamento no rol, é abusiva e a operadora deve fornecer o medicamento; assim, o recurso especial da PREVENT foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.