AREsp 1842777 - ACORDAO

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Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico para salvaguardar a saúde/vida do paciente, impõe-se negar provimento ao agravo interno, determinando a obrigação de cobertura do tratamento indicado, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa Injustificada De Cobertura, Obrigação De Fazer, Cláusulas Abusivas, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa Injustificada De Cobertura Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo?
  2. 2 É abusiva a recusa de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS quando indicado pelo médico?
  3. 3 Pode a operadora determinar o tipo de tratamento a ser utilizado para doença coberta?

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico para salvaguardar a saúde/vida do paciente, impõe-se negar provimento ao agravo interno, determinando a obrigação de cobertura do tratamento indicado, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.