AREsp 1872707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exclusão legal prevista no art.10, VII, da Lei 9.656/98 impede a cobertura da órtese não ligada a ato cirúrgico; a indicação médica não comprovou relação com ato cirúrgico nem demonstrou relação de certeza quanto a consequências funcionais definitivas que justificassem afastar a vedação legal; assim, a recusa da ré não configurou ato ilícito e não houve danos morais.

Parties: Agravante: C D C (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome: negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Órtese/ Prótese, Exclusão Contratual E Legal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Órtese/ Prótese Exclusão Contratual E Legal Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

C D C (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1 legalidade da exclusão da cobertura para próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico (art.10, VII, Lei 9.656/98)
2 se a prescrição médica obriga a cobertura apesar da exclusão legal
3 ocorrência de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

nego provimento ao agravo em recurso especial
majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015