REsp 1956093 - DECISAO

REsp 1956093 - DECISAO

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: havendo cobertura contratual da patologia, é abusiva a recusa do plano em custear o tratamento médico indicado, ainda que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS ou seja tido como experimental, sendo competência do médico indicar a terapêutica adequada; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Tratamento Não Previsto/experimental, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Tratamento Não Previsto/experimental Dano Moral +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado pelo médico quando a patologia é objeto de cobertura pelo plano
  2. 2 abusividade de cláusula contratual excludente de cobertura
  3. 3 validade de negativa baseada exclusivamente na não inclusão em rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: havendo cobertura contratual da patologia, é abusiva a recusa do plano em custear o tratamento médico indicado, ainda que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS ou seja tido como experimental, sendo competência do médico indicar a terapêutica adequada; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa