AREsp 1817389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (Súmula 211/STJ) e foram suscitados temas novos no agravo interno configurando inovação recursal, tornando inviável a análise do pleito.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo federal e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inovação recursal vedada (novos argumentos no agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (Súmula 211/STJ) e foram suscitados temas novos no agravo interno configurando inovação recursal, tornando inviável a análise do pleito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno