REsp 1962989 - DECISAO

REsp 1962989 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que, ainda que o rol da ANS e o contrato delimitem doenças cobertas, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento imprescindível e prescrito por médico para doença coberta; cláusula que exclui tratamento necessário é abusiva, razão pela qual a recusa da operadora foi considerada indevida e o acórdão recorrido mantido.

Parties
Autora: DIVA GONÇALVES SCARAZZATTI; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusula Abusiva Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

DIVA GONÇALVES SCARAZZATTI

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por plano de saúde fundada na ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Limites contratuais à cobertura de tratamentos prescritos por médico
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a cláusulas restritivas de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que, ainda que o rol da ANS e o contrato delimitem doenças cobertas, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento imprescindível e prescrito por médico para doença coberta; cláusula que exclui tratamento necessário é abusiva, razão pela qual a recusa da operadora foi considerada indevida e o acórdão recorrido mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da condenação para autorizar e custear a realização da tomografia de coerência óptica monocular indicada à autora
  • Majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.260,00