REsp 1959165 - DECISAO

REsp 1959165 - DECISAO

A Terceira Turma assentou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que, na ausência de vedação contratual ou legal, e tratando‑se de doença coberta pelo contrato, a operadora deve custear a terapia prescrita pelo médico; assim, conheceu-se do recurso especial e negou‑lhe provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CLIMEPE TOTAL LTDA; Autor: M. P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Terapia Therasuit, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Terapia Therasuit Obrigação De Fazer

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Parties

CLIMEPE TOTAL LTDA

Recorrente

M. P. S.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigação de operadora custear terapia prescrita para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma assentou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que, na ausência de vedação contratual ou legal, e tratando‑se de doença coberta pelo contrato, a operadora deve custear a terapia prescrita pelo médico; assim, conheceu-se do recurso especial e negou‑lhe provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal