AREsp 1923171 - DECISAO

AREsp 1923171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o procedimento foi realizado em caráter de urgência/emergência e, por esse motivo, prevalece a obrigação de cobertura pela operadora mesmo diante de cláusula de carência relativa a doença preexistente, nos termos da Lei dos Planos de Saúde e da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE; Réu: LUIZ EMBOAVA DE JESUS; Denunciada: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S/S. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (denunciação Da Lide a Operadora De Plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Carência, Emergência/urgência, Denunciação Da Lide
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Carência Emergência/urgência Denunciação Da Lide

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Autor

LUIZ EMBOAVA DE JESUS

Réu

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S/S. LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança (denunciação Da Lide a Operadora De Plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para procedimento emergencial/urgencial em caso de doença preexistente dentro do período de carência de 24 meses
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ (súmulas) em matéria de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o procedimento foi realizado em caráter de urgência/emergência e, por esse motivo, prevalece a obrigação de cobertura pela operadora mesmo diante de cláusula de carência relativa a doença preexistente, nos termos da Lei dos Planos de Saúde e da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.