REsp 1960826 - DECISAO

REsp 1960826 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que a negativa da operadora foi considerada legal e o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido. Julgada improcedente a inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da exclusão de cobertura prevista no art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que a negativa da operadora foi considerada legal e o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgada improcedente a inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes conforme fixação pelo acórdão recorrido.