REsp 1952730 - ACORDAO

REsp 1952730 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora: DINA DE ALMEIDA; Ré: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravointerno não provido; mantém-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Medicamento Antineoplásico, Autogestão, Função Social Do Contrato, Abusividade De Cláusula Limitativa
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

DINA DE ALMEIDA

Autora

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito não previsto no rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário à preservação da saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantém-se o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido