REsp 1913257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões relativas à licitude da limitação do número de sessões anuais e à coparticipação não foram oportunamente prequestionadas nas razões do recurso de apelação, tendo sido aventadas apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal; por isso, incide a vedação ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento também no art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora (menor): J. V. S. A. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fisioterapia Aquática (hidroterapia), Limitação Do Número De Sessões Anuais, Coparticipação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Fisioterapia Aquática (hidroterapia) Limitação Do Número De Sessões Anuais Coparticipação +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

J. V. S. A. B.

Autora (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Licitude da limitação do número de sessões de terapia cobertas anualmente
  3. 3 Aplicabilidade do regime de coparticipação às sessões que ultrapassarem eventual limite contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões relativas à licitude da limitação do número de sessões anuais e à coparticipação não foram oportunamente prequestionadas nas razões do recurso de apelação, tendo sido aventadas apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal; por isso, incide a vedação ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento também no art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 211/STJ).