EAREsp 1969628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Recusa De Cobertura Hospitalar
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 existência de fundamento autônomo não atacado atraindo Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial