EREsp 1943635 - ACORDAO

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A negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou medicamento considerado apropriado pelo profissional de saúde para resguardar a saúde e a vida do paciente é abusiva, mesmo quando o procedimento não consta do rol exemplificativo da ANS, devendo o plano custear o tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Obrigação De Fazer, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual Obrigação De Fazer Função Social Do Contrato

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Parties

UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusiva a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

A negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou medicamento considerado apropriado pelo profissional de saúde para resguardar a saúde e a vida do paciente é abusiva, mesmo quando o procedimento não consta do rol exemplificativo da ANS, devendo o plano custear o tratamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não majorou a verba honorária requerida (pedido de majoração indeferido).