REsp 1957950 - DECISAO

REsp 1957950 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante da indicação médica da necessidade do tratamento multidisciplinar para autismo infantil, a negativa do plano é abusiva, pois o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não pode sobrepor-se à prescrição do profissional, sendo aplicável a jurisprudência da Terceira Turma do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Tratamento Multidisciplinar (aba), Autismo Infantil, Abusividade De Cláusulas Limitativas, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Tratamento Multidisciplinar (aba) Autismo Infantil Abusividade De Cláusulas Limitativas +1 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico mesmo que não conste expressamente no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura e da limitação de sessões

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da indicação médica da necessidade do tratamento multidisciplinar para autismo infantil, a negativa do plano é abusiva, pois o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não pode sobrepor-se à prescrição do profissional, sendo aplicável a jurisprudência da Terceira Turma do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso