REsp 1956194 - DECISAO

REsp 1956194 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade de fornecimento do medicamento em razão de sua indicação associada ao tratamento oncológico e das circunstâncias excepcionais do caso (estágio avançado da doença, idade e vulnerabilidade da paciente), entendimento compatível com precedentes desta Corte que admitem, em situações específicas, a cobertura de medicamento domiciliar correlacionado ao tratamento do câncer.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Correlacionado Ao Tratamento Oncológico, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Correlacionado Ao Tratamento Oncológico Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Exceções à exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares (antineoplásicos orais e medicação assistida/home care)
  3. 3 Possibilidade de obrigação de fornecer medicamento domiciliar quando correlacionado ao tratamento oncológico e em situações excepcionais de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade de fornecimento do medicamento em razão de sua indicação associada ao tratamento oncológico e das circunstâncias excepcionais do caso (estágio avançado da doença, idade e vulnerabilidade da paciente), entendimento compatível com precedentes desta Corte que admitem, em situações específicas, a cobertura de medicamento domiciliar correlacionado ao tratamento do câncer.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem