REsp 1926808 - DECISAO

REsp 1926808 - DECISAO

Embora o rol da ANS seja meramente exemplificativo e a recusa de cobertura de procedimento necessário possa ser abusiva, o reembolso por atendimento realizado fora da rede credenciada em situação de urgência/ emergência deve observar o limite mínimo previsto no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão e limitar o reembolso à tabela referência do contrato.

Parties
Autora: CAROLINA BORDON; Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS; Corré: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso, Urgência E Emergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso Urgência E Emergência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAROLINA BORDON

Autora

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS

Recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico não listado no rol da ANS
  3. 3 Direito ao reembolso por atendimento fora da rede credenciada em situações de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Embora o rol da ANS seja meramente exemplificativo e a recusa de cobertura de procedimento necessário possa ser abusiva, o reembolso por atendimento realizado fora da rede credenciada em situação de urgência/ emergência deve observar o limite mínimo previsto no art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão e limitar o reembolso à tabela referência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para limitar o reembolso à tabela referência da recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.