AREsp 1937725 - DECISAO

AREsp 1937725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por incidir óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 7/STJ) ao recurso especial e em face da jurisprudência consolidada de que o rol da ANS não é exemplificativo, ressalvada a categoria de medicamentos oncológicos, sendo que a utilização off-label, quando demonstrada a imprescindibilidade e indicada pelo médico, não afasta a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente/restrição De Rol
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Dano Moral +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alcance do rol da ANS e sua aplicabilidade a medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo em utilização off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por incidir óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 7/STJ) ao recurso especial e em face da jurisprudência consolidada de que o rol da ANS não é exemplificativo, ressalvada a categoria de medicamentos oncológicos, sendo que a utilização off-label, quando demonstrada a imprescindibilidade e indicada pelo médico, não afasta a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015) por já fixados no patamar máximo legal