REsp 1946116 - DECISAO

REsp 1946116 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios e na interpretação contratual quanto à cobertura, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Hipertrofia Mamária, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj), Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Privado Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Hipertrofia Mamária Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de cirurgia reparadora por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura
  3. 3 interpretação contratual acerca de cláusula que remete ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios e na interpretação contratual quanto à cobertura, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.