REsp 1954155 - DECISAO

REsp 1954155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a órtese craniana foi prescrita por equipe médica como tratamento eficaz para plagiocefalia posicional e substitutiva de cirurgia, a doença está coberta pela apólice, e há entendimento consolidado do STJ de que, sendo imprescindível ou substitutiva de procedimento cirúrgico, a órtese deve ser custeada pela operadora de plano de saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de órtese craniana não vinculada a ato cirúrgico e não prevista no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de recusa baseada em exclusões contratuais ou legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a órtese craniana foi prescrita por equipe médica como tratamento eficaz para plagiocefalia posicional e substitutiva de cirurgia, a doença está coberta pela apólice, e há entendimento consolidado do STJ de que, sendo imprescindível ou substitutiva de procedimento cirúrgico, a órtese deve ser custeada pela operadora de plano de saúde.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.