REsp 1933966 - DECISAO

REsp 1933966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o caso se insere em exceção à regra de não fornecimento de medicamento sem registro vigente na ANVISA, em razão de registro histórico preexistente do medicamento (Cosmegen/Dactinomicina), e porque o rol da ANS foi considerado exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito para tratamento de neoplasia, devendo ser mantido o acórdão do TJ/SP.

Parties
Autor: CARLA REGINA DE PAULA ILKIU DIAS; Ré: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA

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Parties

CARLA REGINA DE PAULA ILKIU DIAS

Autor

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Efeito do registro ANVISA preexistente do medicamento sobre vedação de importação/fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o caso se insere em exceção à regra de não fornecimento de medicamento sem registro vigente na ANVISA, em razão de registro histórico preexistente do medicamento (Cosmegen/Dactinomicina), e porque o rol da ANS foi considerado exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito para tratamento de neoplasia, devendo ser mantido o acórdão do TJ/SP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem (TJ/SP) que condenou a UNIMED a fornecer o medicamento prescrito
  • Majoração dos honorários da parte vencedora para R$5.000,00