REsp 1959321 - DECISAO

REsp 1959321 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o valor do reembolso devido seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde, aplicando-se a Súmula 568/STJ; redistribuiu-se o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: ALINE NAVARRO CASTELHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Custeio De Profissional Não Credenciado, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Privado Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Custeio De Profissional Não Credenciado Nulidade De Cláusula Contratual Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

ALINE NAVARRO CASTELHANO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissibilidade dos embargos de declaração)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de cirurgia e de profissional não credenciado
  3. 3 reembolso de despesas efetuadas em hospital não credenciado e limites do reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o valor do reembolso devido seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde, aplicando-se a Súmula 568/STJ; redistribuiu-se o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o valor do reembolso devido deverá ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde
  • Redistribuir o ônus sucumbencial na proporção de 50% para parte recorrente e 50% para a parte recorrida, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015