REsp 1966323 - DECISAO

REsp 1966323 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que a limitação de número de sessões que interrompa tratamento é abusiva e que, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta, necessariamente, a obrigação de custeio se o procedimento for necessário ao tratamento prescrito pelo médico assistente.

Parties
Autor: L. C. R. C.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão De Mérito, Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões, Rol Da ANS, Método ABA, Autismo, Cláusula Abusiva
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Parties

L. C. R. C.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão De Mérito, Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva cláusula contratual que limita o número de sessões e que interrompe tratamento médico?
  2. 2 A ausência de previsão de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de custeio pelo plano de saúde?
  3. 3 Qual é o alcance da jurisprudência desta Corte sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que a limitação de número de sessões que interrompa tratamento é abusiva e que, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta, necessariamente, a obrigação de custeio se o procedimento for necessário ao tratamento prescrito pelo médico assistente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela AMIL
  • Manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a AMIL a autorizar e custear o tratamento indicado