AREsp 1915309 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, em especial as conclusões fático-probatórias sobre a necessidade do tratamento domiciliar e a configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura, conclusões estas que não comportam reexame em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e foi majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em 20% o valor dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrido: AUTOR/APELADO; Recorrente: OPERADORA/RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Dano Moral, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar / Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Dano Moral Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

AUTOR/APELADO

Recorrido

OPERADORA/RÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento médico domiciliar por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, em especial as conclusões fático-probatórias sobre a necessidade do tratamento domiciliar e a configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura, conclusões estas que não comportam reexame em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e foi majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em 20% o valor dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.