REsp 1956468 - DECISAO

REsp 1956468 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conclusões fático-probatórias sobre a inexistência do serviço especializado na rede credenciada, matéria vedada de reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, existe jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o atendimento não é prestado pela rede do convênio, o reembolso deve ser integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura integral quando o serviço especializado não existe na rede credenciada
  2. 2 Aplicação do reembolso integral para atendimento não prestado pela rede do convênio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conclusões fático-probatórias sobre a inexistência do serviço especializado na rede credenciada, matéria vedada de reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, existe jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o atendimento não é prestado pela rede do convênio, o reembolso deve ser integral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se.