AREsp 1904336 - DECISAO

AREsp 1904336 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que houve negativa indevida de cobertura e consequente dano moral, e negou provimento ao agravo por impedimento de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou também a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 indenização por negativa de cobertura de procedimento médico pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que houve negativa indevida de cobertura e consequente dano moral, e negou provimento ao agravo por impedimento de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou também a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.