EREsp 1944027 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento expressamente indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde e limitando a ANS aos poderes normativos previstos em lei; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que determinou a cobertura do tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: SINÉSIO ELIAS BUENO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, TAVI (implante Transcatéter De Válvula Aórtica), Obrigação De Fazer, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS TAVI (implante Transcatéter De Válvula Aórtica) Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SINÉSIO ELIAS BUENO COIMBRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento expressamente indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde e limitando a ANS aos poderes normativos previstos em lei; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que determinou a cobertura do tratamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a sentença que julgou procedente o pedido e determinou a cobertura do procedimento de implante transcatéter de válvula aórtica (TAVI) pelo plano de saúde.