AREsp 1974848 - DECISAO

AREsp 1974848 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo para fins de tratamento necessário prescrito por médico para doença coberta, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento naquele rol ou em cláusula contratual restritiva; assim, manteve-se a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento prescrito e a redução do dano moral para R$ 6.000,00, aplicando-se a Súmula 568/STJ e afastando pretensões não prequestionadas (Súmulas 282 e 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Transtorno Do Espectro Do Autismo, Terapia ABA, Danos Morais, Coparticipação, Pré Questionamento/súmulas
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusula Abusiva +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de tratamento prescrito quando não incluído no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos para doenças cobertas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo para fins de tratamento necessário prescrito por médico para doença coberta, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento naquele rol ou em cláusula contratual restritiva; assim, manteve-se a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento prescrito e a redução do dano moral para R$ 6.000,00, aplicando-se a Súmula 568/STJ e afastando pretensões não prequestionadas (Súmulas 282 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial