REsp 1936132 - DECISAO

REsp 1936132 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano pode definir doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado; é abusiva a cláusula que exclui o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta, de modo que não merece provimento o recurso especial da operadora do plano.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Autismo Infantil, Terapia ABA, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Autismo Infantil Terapia ABA Rol Da ANS Cláusula Abusiva

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento coberto
  3. 3 Competência do médico assistente para prescrever o tratamento adequado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano pode definir doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado; é abusiva a cláusula que exclui o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta, de modo que não merece provimento o recurso especial da operadora do plano.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.