AREsp 1984317 - DECISAO

AREsp 1984317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (caráter de urgência da cirurgia), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A; Autor: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35-C da Lei 9.656/98 quanto à obrigatoriedade de custeio de cirurgia realizada em hospital não credenciado
  2. 2 caráter de urgência/emergência do procedimento cirúrgico
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (caráter de urgência da cirurgia), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.