AREsp 1998031 - DECISAO

AREsp 1998031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial e demais elementos de fato), o que está vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 ilegalidade/abusividade da recusa de custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 (art.12, I, b) e do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial e demais elementos de fato), o que está vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial