REsp 1962061 - DECISAO

REsp 1962061 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade do material para a realização da cirurgia, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo examinou provas e fatos e concluiu pela obrigação de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de material/procedimento cirúrgico pelo plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusividade de cláusulas excludentes de cobertura em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade do material para a realização da cirurgia, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo examinou provas e fatos e concluiu pela obrigação de cobertura.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.