REsp 1963937 - DECISAO

REsp 1963937 - DECISAO

O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não taxativo; em relação de consumo o consumidor não pode ficar sujeito à limitação normativa que impeça o custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, de modo que a recusa de cobertura das terapias prescritas é abusiva, razão pela qual o recurso especial não deve ser provido.

Parties
Recorrida: A DA S; Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

A DA S

Recorrida

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não taxativo; em relação de consumo o consumidor não pode ficar sujeito à limitação normativa que impeça o custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, de modo que a recusa de cobertura das terapias prescritas é abusiva, razão pela qual o recurso especial não deve ser provido.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Determino a exclusão dos nomes dos advogados substabelecidos e a manutenção do patrono Dr. Gabriel Spósito, OAB/SP 167.614, na autuação.