EREsp 1899424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando necessário à saúde e à vida do paciente.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Recusa Injustificada, Rol Da ANS, Dever De Cobertura, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Recusa Injustificada Rol Da ANS Dever De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por recusa de cobertura
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 dever do plano de saúde de custear tratamento indicado por profissional de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando necessário à saúde e à vida do paciente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.