REsp 1961460 - DECISAO

REsp 1961460 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial pois as questões federais invocadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a resolução da controvérsia demandou interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 37.522/00), situação que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM; Terceiro: ESTADO DO PARÁ; Terceiro: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Autogestão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação De Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Autogestão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Recorrente

ESTADO DO PARÁ

Terceiro

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das normas do plano-referência às entidades de autogestão
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência e emergência
  3. 3 exigibilidade de desconto em folha para financiamento de procedimento de emergência

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial pois as questões federais invocadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a resolução da controvérsia demandou interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 37.522/00), situação que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se