REsp 1970197 - DECISAO

REsp 1970197 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a ausência de previsão específica no rol da ANS não afasta o dever da operadora de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente, tornando abusiva a negativa de custeio no caso concreto; aplicou-se também óbice da Súmula n. 83/STJ e majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 caráter não taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a ausência de previsão específica no rol da ANS não afasta o dever da operadora de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente, tornando abusiva a negativa de custeio no caso concreto; aplicou-se também óbice da Súmula n. 83/STJ e majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015