REsp 1884643 - DECISAO

REsp 1884643 - DECISAO

O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; portanto, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento e de órtese prescritos para doença coberta pelo contrato, impondo-se o custeio pelo plano de saúde.

Parties
Autor: M. G. M; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Órtese, Dano Moral, Cláusula De Exclusão Contratual, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Órtese Dano Moral +2 more

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Parties

M. G. M

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese e fisioterapia prescritas para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; portanto, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento e de órtese prescritos para doença coberta pelo contrato, impondo-se o custeio pelo plano de saúde.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.