REsp 1942861 - DECISAO

REsp 1942861 - DECISAO

Havendo prova de situação excepcional em que o tratamento indicado é imprescindível para garantir a saúde e a sobrevivência do beneficiário, admite-se a determinação judicial de cobertura mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS; no caso, verificou-se essa imprescindibilidade e registro na ANVISA, razão pela qual a negativa da operadora foi considerada abusiva e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Exclusão Contratual Abusiva, Tutela Excepcional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Exclusão Contratual Abusiva Tutela Excepcional

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Abusividade da exclusão contratual quando há indicação médica e necessidade para garantir a saúde
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de cobertura em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo prova de situação excepcional em que o tratamento indicado é imprescindível para garantir a saúde e a sobrevivência do beneficiário, admite-se a determinação judicial de cobertura mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS; no caso, verificou-se essa imprescindibilidade e registro na ANVISA, razão pela qual a negativa da operadora foi considerada abusiva e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de R$2.500,00 para R$2.750,00.