REsp 2024044 - DECISAO

REsp 2024044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a condenação ao custeio do procedimento TAVI pela operadora de saúde em razão de estarem presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS (ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada do procedimento e incorporação ao Rol pela RN n. 465/2021), e afastou-se a condenação por danos morais por ausência de demonstração de repercussão gravosa.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Dano Moral, Tutela De Urgência, Taxatividade Mitigada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI por plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo) e critérios para mitigação
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a condenação ao custeio do procedimento TAVI pela operadora de saúde em razão de estarem presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS (ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada do procedimento e incorporação ao Rol pela RN n. 465/2021), e afastou-se a condenação por danos morais por ausência de demonstração de repercussão gravosa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da operadora ao custeio do procedimento de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI).