AREsp 2494029 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal (Diretrizes de Utilização da ANS), matéria que foge à competência do STJ, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial por violação de lei federal
- 2 necessidade de exame de norma infralegal (Diretrizes de Utilização da ANS)
- 3 efeito do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal (Diretrizes de Utilização da ANS), matéria que foge à competência do STJ, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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